Consulta Pública
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Altera a Lei 8.036/90 (Lei do Fundo de Garantia), para possibilitar o saque do FGTS, nos termos do regulamento, quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido por doença ou condição: a) grave ou incapacitante; b) que acarrete a necessidade permanente de assistência à saúde e demande o uso de tecnologia de apoio médico de alta complexidade ou o atendimento regular por diferentes profissionais de saúde ou o apoio diário de cuidadores; c) presente na lista a que faz referência o inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213/91, ou na relação das doenças que ensejam a isenção do Imposto de Renda sobre Proventos de Qualquer Natureza – Pessoa Física (IRPF); d) enquadrada como doença rara, nos termos da legislação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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