Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Faculta ao ofendido exigir que a retratação nos crimes de calúnia ou difamação seja realizada pelo mesmo meio de comunicação em que irrogada a ofensa.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?