Consulta Pública
EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO nº 9 de 2015
(ECD 9/2015)
Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 6.446 de 2013 do Senado Federal (PLS Nº 141/2011 na Casa de origem), que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.
Ver explicação da ementa
Faculta ao ofendido exigir que a retratação nos crimes de calúnia ou difamação seja realizada pelo mesmo meio de comunicação em que irrogada a ofensa.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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