e-Cidadania
Ferramentas Pessoais
Acessar
Consulta Pública
PEC 135/2015
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 135 de 2015
Altera os arts. 28 e 32 da Constituição Federal para dispor que a instauração de processo contra o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado dos Estados e do Distrito Federal independe de autorização do Poder Legislativo.
Explicação da Ementa
Altera a Constituição Federal, para estabelecer que a instauração de processo contra o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado independe de autorização da Assembleia Legislativa ou, no caso do Distrito Federal, da Câmara Legislativa.
Autoria
Senador Randolfe Rodrigues e outros

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
74 0
SIM NÃO
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Votos apurados até 24/05/2019 10:30:15
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?