Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 693 de 2015
(PLS 693/2015)
Altera o art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, de forma a exigir consulta pública prévia quando da edição de resoluções do Conselho Nacional de Trânsito.
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) para exigir consulta pública prévia quando da edição de resoluções do Conselho Nacional de Trânsito.
Autoria
Senadora Marta Suplicy (PMDB/SP)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
12 4
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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