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SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO nº 20 de 2015

(SCD 20/2015)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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