Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 166 de 2015
(PLC 166/2015)
Dá nova redação ao § 7º do art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ver explicação da ementa
Altera a redação ao § 7º do art. 115 do Código de Trânsito Brasileiro, para incluir juízes e promotores de justiça em situação de risco entre os beneficiários de veículos com placas especiais que impeçam sua identificação.
Autoria
Câmara dos Deputados
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Votos apurados até 18/10/2021 17:33:58



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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