Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 683 de 2015
(PLS 683/2015)
Acrescenta a alínea “m”ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena do agente que pratica crime com a utilização de máscara, capacete ou qualquer outro artifício que impeça a identificação visual.
Ver explicação da ementa
Altera o Código Penal, para estabelecer a utilização no cometimento do crime de máscara, capacete ou qualquer outro artifício que impeça a identificação visual é circunstância que sempre agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime.
Autoria
Senador Raimundo Lira (PMDB/PB)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
4 1
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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