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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 162 de 2015
(PLC 162/2015)
Acrescenta inciso IX ao art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para inserir, como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, aquela realizada com atividades curriculares complementares.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) para inserir os recursos investidos em atividades curriculares complementares entre as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.
Autoria
Câmara dos Deputados
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