Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece normas de segurança e de manutenção em brinquedos playgrounds localizados em áreas de uso coletivo, públicas ou privadas, e determina sanções para o descumprimento de suas determinações, na forma que especifica. Estabelece que a Lei entra em vigor em 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação oficial.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?