Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 159 de 2015
(PLC 159/2015)
Dispõe sobre normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis localizados em áreas de uso coletivo e em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental.
Ver explicação da ementa
Estabelece normas de segurança e de manutenção em brinquedos playgrounds localizados em áreas de uso coletivo, públicas ou privadas, e determina sanções para o descumprimento de suas determinações, na forma que especifica. Estabelece que a Lei entra em vigor em 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação oficial.
Autoria
Câmara dos Deputados
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53 6
Votos apurados até 15/06/2021 01:41:07



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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