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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 10 de 2015

(PLN 10/2015)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 49.758.315,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Crédito Suplementar para Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União para construção de edifícios, julgamento e apreciação de causas.

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