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PLC 152/2015
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 152 de 2015
Autoria Deputado Tadeu Filippelli
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ementa
Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito.
Explicação da Ementa

É possível opinar enquanto a matéria tramita no Senado

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1.831Favor131Contra
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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