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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 152 de 2015

(PLC 152/2015)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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