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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 671 de 2015
(PLS 671/2015)
Altera o art. 28 e revoga os arts. 27, 29 e 30 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tipificar o crime de porte de drogas para consumo pessoal.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei de drogas (Lei 11.343/2006) para tipificar o crime de posse de drogas para consumo próprio, punido com pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa e revoga os arts. 27, 29 e 30.
Autoria
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
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