Consulta Pública
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Altera a Lei de drogas (Lei 11.343/2006) para tipificar o crime de posse de drogas para consumo próprio, punido com pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa e revoga os arts. 27, 29 e 30.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?