Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 668 de 2015
(PLS 668/2015)
Altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para mudar a destinação de recursos à Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (SUDECO) e as fontes de recursos do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).
Ver explicação da ementa
Altera a Lei Complementar nº 129/2009, que institui a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, para estabelecer que 2% dos recursos liberados constituirão receita da SUDECO e que 1,5% do produto do retorno das operações de financiamentos do FDCO será aplicado em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento do Centro-Oeste e de investimentos públicos e privados na área de infraestrutura econômica e social, na forma a ser definida pelo Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste.
Autoria
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Você apoia essa proposição?
Sim Não
0 1
Votos apurados até 25/07/2024 13:53:46
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?