e-Cidadania

Altera a Lei nº Altera 6.815/80 para estabelecer que portaria conjunta dos Ministérios das Relações Exteriores, da Justiça e do Turismo, tendo em vista os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, a serem realizados na cidade do Rio de Janeiro, poderá dispor sobre a dispensa unilateral da exigência de visto de turismo previsto na Lei para os nacionais de países nela especificados, que venham a entrar em território nacional até a data de 18 de setembro de 2016, com prazo de estada de até noventa dias.