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MEDIDA PROVISÓRIA nº 693 de 2015
(MPV 693/2015)
Autoria: Presidência da República
Ementa: Altera a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.
Ementa:
Ver explicação da ementa
Isenta da Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército fatos decorrentes da realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 20016; benefícios fiscais aos agentes distribuidores de energia elétrica para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 20016; estabelece condições para o porte de Arma para os servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.
Ler texto inicial
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 9
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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