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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 147 de 2015

(PLC 147/2015)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Estabelece condições e requisitos para a classificação de estâncias; revoga as Leis nºs 2.661, de 3 de dezembro de 1955, e 4.458, de 6 de novembro de 1964; e dá outras providências.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Regulamenta e estabelece requisitos mínimos para a criação de estâncias. Dispõe que as estâncias em turísticas, hidrominerais, climáticas, balneárias e turísticas religiosas.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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