Consulta Pública
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Altera a Constituição Federal para reestruturar a segurança pública; incorpora à polícia federal as funções de polícia ostensiva marítima, aérea, portuária, de fronteiras e de rodovias e ferrovias federais; estabelece que as ações de segurança pública serão desenvolvidas nos níveis federal, estadual e municipal; confere liberdade de organização às polícias estaduais; e dispõe que lei complementar federal estabelecerá as normas gerais do estatuto e do código de ética e disciplina das polícias federal, estaduais e do Distrito Federal, observadas as garantias e prerrogativas dos integrantes de carreira policial que estabelece.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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