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PEC 131/2015
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 131 de 2015
Dá nova redação aos arts. 21, 22, 32, 144 e 167 da Constituição Federal, para reestruturar os órgãos de segurança pública.
Explicação da Ementa
Altera a Constituição Federal para reestruturar a segurança pública; incorpora à polícia federal as funções de polícia ostensiva marítima, aérea, portuária, de fronteiras e de rodovias e ferrovias federais; estabelece que as ações de segurança pública serão desenvolvidas nos níveis federal, estadual e municipal; confere liberdade de organização às polícias estaduais; e dispõe que lei complementar federal estabelecerá as normas gerais do estatuto e do código de ética e disciplina das polícias federal, estaduais e do Distrito Federal, observadas as garantias e prerrogativas dos integrantes de carreira policial que estabelece.
Autoria
Senador Tasso Jereissati

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
110 71
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Votos apurados até 19/04/2019 10:41:54
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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