Consulta Pública
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Altera a Medida Provisória nº 2.199-14/2001, para modificar de 2018 para 2023 o prazo em que as pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado, enquadrado em setores da economia prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da SUDENE e da SUDAM, terão direito à redução de 75% do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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