Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 654 de 2015
(PLS 654/2015)
Dispõe sobre o procedimento de licenciamento ambiental especial para empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos e de interesse nacional.
Ver explicação da ementa
Cria o licenciamento ambiental especial, procedimento administrativo específico destinado a licenciar empreendimentos de infraestrutura estratégicos.
Autoria
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
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Votos apurados até 03/07/2022 13:53:49
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