Explicação da Ementa
Cria o licenciamento ambiental especial, procedimento administrativo específico destinado a licenciar empreendimentos de infraestrutura estratégicos.
VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
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Votos apurados até 27/02/2021 03:48:04
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.