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PLS 650/2015
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 650 de 2015
Dispõe sobre a proteção e defesa do bem-estar dos animais e cria o Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Bem-Estar dos Animais (SINAPRA); o Conselho Nacional de Proteção e Defesa do Bem-Estar dos Animais (CONAPRA); altera a redação do art. 2o da Lei no 7.173, de 14 de dezembro de 1983; altera a redação do art. 32 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; acrescenta o § 4º ao art. 1o da Lei n o 11.794, de 8 de outubro de 2008, e revoga a Lei n o 10.519, de 17 de junho de 2002.
Explicação da Ementa
Dispõe sobre a proteção e defesa do bem-estar dos animais, define conceitos, como maus-tratos, cria o Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Bem-Estar dos Animais –SINAPRA-; o Conselho Nacional de Proteção e Defesa do Bem-Estar dos Animais –CONAPRA-; altera a Lei no 7.173/83, que dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de jardins zoológicos; a Lei no 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; a Lei n o 11.794/08, que estabelece procedimentos para o uso científico de animais, e revoga a Lei n o 10.519/02, que dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio.
Autoria
Senadora Gleisi Hoffmann

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
10.280 4.466
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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