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PEC 128/2015
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 128 de 2015
Altera a redação do art. 167 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Altera a Constituição Federal, para estabelecer que a União não imporá ou transferirá qualquer encargo ou prestação de serviços aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.
Autoria
Deputado Mendonça Filho

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
1 0
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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