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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 128 de 2015

(PEC 128/2015)

Ver explicação da ementa

Altera a Constituição Federal, para estabelecer que a União não imporá ou transferirá qualquer encargo ou prestação de serviços aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.

Autoria

Câmara dos Deputados

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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