Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 631 de 2015
(PLS 631/2015)
Institui o Estatuto dos Animais e altera a redação do art. 32 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Ver explicação da ementa
Institui o estatuto de proteção dos animais, considerando-a como interesse difuso, estabelece o direito à proteção à vida e ao bem-estar, a vedação de práticas e atividades que se configurem como cruéis ou danosas da integridade física e mental, tipifica os maus–tratos e dispõe sobre infrações e penalidades.
Autoria
Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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