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EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO nº 6 de 2015
(ECD 6/2015)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: “Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, e inciso XV ao art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para instituir a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços de telecomunicações oferecerem planos de serviços para atendimento específico de pessoas com deficiência auditiva ou de fala.”
Ementa:
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 9.472/97 - Lei Geral de Telecomunicações – e a Lei nº 9.998/00, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para instituir a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços de telecomunicações oferecerem planos de serviços para atendimento específico de pessoas com deficiência auditiva ou da fala.
Ler texto inicial
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
568 29
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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