Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 9.472/97 - Lei Geral de Telecomunicações – e a Lei nº 9.998/00, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para instituir a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços de telecomunicações oferecerem planos de serviços para atendimento específico de pessoas com deficiência auditiva ou da fala.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?