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PLS 624/2015
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 624 de 2015
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, a fim de estabelecer que os produtores rurais inadimplentes possam vir a se beneficiar da referida lei.
Explicação da Ementa
Estende aos produtores rurais a incidência da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Autoria
Senador Ronaldo Caiado

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8 10
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Votos apurados até 11/11/2019 00:29:24
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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