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PLS 618/2015
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 618 de 2015
Acrescenta o art. 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas.
Explicação da Ementa
Altera o Código Penal para prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas.
Autoria
Senadora Vanessa Grazziotin

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
986 7
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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