Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código Penal para prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?