Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 348 de 2015
(PDS 348/2015)
Susta o Decreto nº 8.515, de 3 de setembro de 2015, que “Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar”.
Autoria
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
6 7
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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