Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 348 de 2015
(PDS 348/2015)
Susta o Decreto nº 8.515, de 3 de setembro de 2015, que “Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar”.
Autoria
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
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Votos apurados até 30/11/2022 07:03:02
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