e-Cidadania

Altera a Lei n° 13.033/14, que dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado com o consumidor final, para aumentar progressivamente os percentuais de adição obrigatória de 7% para até 10%; estabelece que nas cidades com mais de 500 mil habitantes é obrigatória a adição de 20%, em volume, de biodiesel ao óleo diesel utilizado no transporte público.