Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 609 de 2015
(PLS 609/2015)
Dispõe sobre a aposentadoria dos guardas municipais e agentes de fiscalização de trânsito, nos termos do inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição Federal.
Ver explicação da ementa
Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público ocupante dos cargos de guarda municipal e agente de fiscalização de trânsito, nos termos do inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição Federal.
Autoria
Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
3.085 16
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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