e-Cidadania

Altera o art. 1º da Lei nº 1.234/50, que confere direitos e vantagens a servidores que operam com Raios X e substâncias radioativas, para estender aos servidores estaduais, distritais e municipais e aos empregados da iniciativa privada, que operem diretamente com Raios X e substâncias radioativas, as vantagens concedidas pela referida lei.