Consulta Pública
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Altera a Lei nº 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder aos policiais o porte irrestrito de armas de fogo, inclusive após passarem à inatividade; bem como para dispor que as armas de fogo apreendidas sejam destinadas, preferencialmente, ao órgão de segurança pública que as apreendeu.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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