Consulta Pública
PLS 580/2015
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 580 de 2015
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção.
Explicação da Ementa
Altera a Lei de Execução Penal para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção no sistema prisional, mediante recursos próprios ou por meio de trabalho.
Autoria
Senador Waldemir Moka (PMDB/MS)

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