Explicação da Ementa
Altera a Lei de Execução Penal para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção no sistema prisional, mediante recursos próprios ou por meio de trabalho.
VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
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Explicação do(a) autor(a) da matéria:
Votos apurados até 21/02/2020 04:14:02
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.