Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 580 de 2015
(PLS 580/2015)
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção.
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Altera a Lei de Execução Penal para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção no sistema prisional, mediante recursos próprios ou por meio de trabalho.
Autoria
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
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