Ver explicação da ementa
Altera a Lei de Execução Penal para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção no sistema prisional, mediante recursos próprios ou por meio de trabalho.
Vídeos explicativos
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 26/11/2022 00:02:14
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.