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PLS 573/2015
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 573 de 2015
Altera os arts. 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para considerar como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas com alimentação e uniformes escolares.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para considerar como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas com alimentação e uniformes escolares.
Autoria
Senador Fernando Bezerra Coelho

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
20 6
SIM NÃO
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Votos apurados até 01/04/2020 11:24:54
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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