Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 573 de 2015
(PLS 573/2015)
Autoria: Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Ementa: Altera os arts. 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para considerar como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas com alimentação e uniformes escolares.
Ementa:
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para considerar como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas com alimentação e uniformes escolares.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
23 10
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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