e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 573 de 2015

(PLS 573/2015)

Autoria: Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)

Ementa: Altera os arts. 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para considerar como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas com alimentação e uniformes escolares.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para considerar como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas com alimentação e uniformes escolares.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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