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PLC 113/2015
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 113 de 2015
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para autorizar a constituição de Sociedade de Garantia Solidária, integrada por sócios participantes e sócios investidores, destinada a conceder garantia a seus sócios participantes.
Autoria
Deputado Esperidião Amin

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
17 1
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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