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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 113 de 2015

(PLC 113/2015)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para autorizar a constituição de Sociedade de Garantia Solidária, integrada por sócios participantes e sócios investidores, destinada a conceder garantia a seus sócios participantes.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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