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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 561 de 2015

(PLS 561/2015)

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, para estabelecer novo índice de cálculo para atualização monetária das dívidas dos Estados e Municípios, e dá outras providências.

Ementa:

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Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, para estabelecer novo índice de cálculo para atualização monetária das dívidas dos Estados e Municípios.

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