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PLS 555/2015
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 555 de 2015
Dispõe sobre a responsabilidade das sociedades de economia mista e empresas públicas que especifica, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre seu estatuto jurídico.
Explicação da Ementa
Dispõe sobre o estatuto jurídico, o regime societário e a função social da empresa pública e da sociedade de economia mista. Estabelece as disposições aplicáveis a esses entes e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou prestação de serviços, no que tange às licitações, aos contratos e as formas de fiscalização do Estado e da Sociedade.
Autoria
ATN nº 3, de 2015 - Responsabilidade das Estatais (CN)

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
34 1.088
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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