Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 115 de 2015
(PEC 115/2015)
Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal.
Ver explicação da ementa
Estabelece que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial, ressalvados os maiores de dezesseis anos, observando-se o cumprimento da pena em estabelecimento separado dos maiores de dezoito anos e dos menores inimputáveis, em casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
Autoria
Câmara dos Deputados
Vídeos explicativos
Você apoia essa proposição?
Sim Não
1.278 764
Votos apurados até 28/09/2021 12:20:21



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?