e-Cidadania
Ferramentas Pessoais
Acessar
Consulta Pública
PEC 115/2015
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 115 de 2015
Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Estabelece que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial, ressalvados os maiores de dezesseis anos, observando-se o cumprimento da pena em estabelecimento separado dos maiores de dezoito anos e dos menores inimputáveis, em casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
Autoria
Deputado BENEDITO DOMINGOS

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
563 607
SIM NÃO
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Votos apurados até 17/12/2018 15:46:39
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?