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PLS 551/2015
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 551 de 2015
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para limitar o acréscimo de preço, na mesma faixa tarifária, em caso de remarcação de bilhete de passagem aérea pelo passageiro.
Explicação da Ementa
Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para estabelecer que o eventual acréscimo de preço para alocação do passageiro em novo voo doméstico nas poltronas reservadas para a mesma faixa tarifária não poderá exceder ao valor do bilhete vendido.
Autoria
Senador Raimundo Lira

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
4 1
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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