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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 547 de 2015

(PLS 547/2015)

Autoria: Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)

Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o programa Patrulha Maria da Penha.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir o programa Patrulha Maria da Penha, destinado a conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência previstas na Lei, nos termos que especifica. Estabelece que a Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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