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PLS 540/2015
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 540 de 2015
Altera o art. 5º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, para estabelecer que os cargos de direção das agências reguladoras serão preenchidos exclusivamente por servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo do quadro da entidade respectiva.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.986/2000 para estabelecer que os cargos de direção das agências reguladoras serão preenchidos exclusivamente por servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo do quadro da entidade respectiva.
Autoria
Senador Gladson Cameli

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Votos apurados até 20/03/2019 06:35:59
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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