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PLS 530/2015
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 530 de 2015
Institui a lei que regulamenta e organiza o sistema de transporte privado individual a partir de provedores de rede de compartilhamento e insere o inciso XIV ao artigo 4 da Lei 12.587/2012, de forma a definir a modalidade.
Explicação da Ementa
Institui a lei que regulamenta e organiza o sistema de transporte privado individual a partir de provedores de rede de compartilhamento.
Autoria
Senador Ricardo Ferraço

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
808 1.609
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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