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PLS 518/2015
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 518 de 2015
Define o crime de veiculação de informações que induzam ou incitem a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, na rede Internet, ou em outras redes destinadas ao acesso público.
Explicação da Ementa
Acrescenta o art. 20-A à Lei nº 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, para tipificar o crime de veiculação, em rede de computadores, de informações ou mensagens que induzam ou incitem a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Autoria
Senador Paulo Paim

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46 11
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Votos apurados até 16/09/2019 13:38:22
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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