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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 95 de 2015

(PLC 95/2015)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Dispõe sobre a ação de indisponibilidade de bens, valores e direitos de posse ou propriedade e de todos os demais direitos, reais ou pessoais, de titularidade, direta ou indireta, das pessoas físicas ou jurídicas submetidas a esse tipo de sanção por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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