Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 514 de 2015
(PLS 514/2015)
Dispõe sobre o direito à amamentação em público, tipificando criminalmente a sua violação.
Ver explicação da ementa
Garante o direito à amamentação em público, transformando em crime a sua violação, que também ensejará indenização por danos morais à vítima.
Autoria
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
5.613 183
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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