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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 510 de 2015

(PLS 510/2015)

Autoria: Senador Romário (PSB/RJ)

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir penalidade de apreensão do veículo em caso de estacionamento irregular em vaga para pessoa com deficiência.

Ementa:

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Altera o Código de Trânsito Brasileiro para incluir a penalidade de apreensão do veículo em caso de estacionamento irregular em vaga para pessoa com deficiência.

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