e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 507 de 2015

(PLS 507/2015)

Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena do crime previsto no art. 29 e criar o tipo penal de tráfico de animais silvestres e de plantas silvestres.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) para majorar a pena do crime de caça, previsto no art. 29, e para tipificar o tráfico de animais silvestres (art. 29-A) e o tráfico de plantas silvestres (art. 46-A).

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 09/12/2025 11:28:53

QR code