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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 507 de 2015
(PLS 507/2015)
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena do crime previsto no art. 29 e criar o tipo penal de tráfico de animais silvestres e de plantas silvestres.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) para majorar a pena do crime de caça, previsto no art. 29, e para tipificar o tráfico de animais silvestres (art. 29-A) e o tráfico de plantas silvestres (art. 46-A).
Autoria
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
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