Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Defesa do Consumidor – CDC e a Lei nº 9.249/1995, para estabelecer que as disposições do CDC não se aplicam aos consumidores de produtos alimentícios objeto de doação; e aumentar de 2% para 5% do lucro operacional o limite da dedução na contribuição social sobre o lucro líquido, quanto às doações a entidades civis sem fins lucrativos de produtos alimentícios com antecedência mínima de 5 dias do prazo de validade previsto na embalagem. Prevê multa em caso de produtos alimentícios expostos à venda com prazo de validade expirado.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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