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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 80 de 2015

(PLC 80/2015)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 – Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a Lei dos Cartórios para dispor sobre as remoções que obedeceram aos critérios estabelecidos na legislação estadual e na do Distrito Federal até 18 de novembro de 1994.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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