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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 496 de 2015

(PLS 496/2015)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro, para explicitar que a fiscalização de trânsito no âmbito das rodovias federais é de competência da Polícia Rodoviária Federal, resolvendo assim o conflito de competência entre PRF e DNIT.

Autoria

Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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