e-Cidadania

Amplia de 30% para 35% o limite de desconto em folha para pagamentos de empréstimos, financiamentos, cartão de crédito e operações de arredamento mercantil, em favor dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dos aposentados e pensionistas do INSS e dos servidores públicos. A medida determina que 5% desse limite será destinado exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito. Permite, ainda, que o referido desconto incida sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se houver disposição expressa no contrato firmado com a instituição financeira.